Author: rhayltonheringer52

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 26/2, no julgamento do […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação de uma idosa de 62 anos, residente em Rio Grande (RS), que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais por um erro da autarquia no registro de dados da segurada que […]

A decisão do STF em relação a correção monetária nos débitos trabalhistas trouxe vários pontos conflitantes na prática, um deles é a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, no período posterior à data da citação e a aplicação dos juros de mora de 1% neste mesmo período. Este ponto da decisão causou grande preocupação […]